ATA DA QÜINQUAGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA SEXTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA NONA LEGISLATURA, EM 09.12.1988.

Aos nove dias do mês de dezembro do ano de mil novecentos e oitenta e oito reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Qüinquagésima Primeira Sessão Extraordinária da Sexta Sessão Legislativa Ordinária da Nona Legislatura. Às dez horas e quarenta e um minutos foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Bernadete Vidal, Caio Lustosa, Cleom Guatimozim, Clóvis Brum, Elói Guimarães Ennio Terra, Flávio Coulon, Frederico Barbosa, Gladis Mantelli, Hermes Dutra, Ignácio Neis, Jorge Goularte, Jussara Cony, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Nei Lima, Nereu D'Ávila, Paulo Sant’Ana, Rafael Santos, Raul Casa, Teresinha Irigaray, Valdir Fraga, Werner Becker, Wilton Araújo, Getúlio Brizolla e Isaac Ainhorn. Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos. A seguir, foi aprovado Requerimento verbal do Ver. Raul Casa, solicitando a inversão da ordem dos trabalhos, passando-se ao período de PAUTA. Em Discussão Preliminar, estiveram, em 2^a Sessão, os Projetos de Lei do Executivo n°s 153; 140/88, discutido pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt, Elói Guimarães e Flávio Coulon; o Projeto de Lei Complementar do Executivo n° 16/88; o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 68/88; o Projeto de Lei do Legislativo n° 188/88; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Executivo n°s 145; 150/88;os Projetos de Lei do Legislativo n°s 184; 185/88; o Projeto de Resolução nº 59/88. Ainda, foram deferidos pelo Sr. Presidente Requerimentos do Ver. Antonio Hohlfeldt, solicitando que os Projetos de Lei do Legislativo nºs 128; 129; 130; 131/88, sejam incluídos na Ordem do Dia por força do art. 44 da Lei Orgânica Municipal. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Clóvis Brum discorreu sobre as Emendas de n°s 48 e 54 apostas ao processo n° 2474/88, declarando esperar que as mesmas venham para discussão em Plenário e analisou os motivos que o levaram a propor essas Emendas. O Ver. Hermes Dutra teceu comentários acerca da proibição da entrada, nos Estados Unidos, do líder palestino Yasser Arafat, protestando contra essa medida tomada pelo governo norte-americano e solicitando uma manifestação mais enérgica do governo brasileiro a respeito do assunto. O Ver. Werner Becker falou sobre requerimento que fez na Sessão de ontem, de vistas ao processo n° 2474/88, esclarecendo as causas desse requerimento e o Parecer dado às Emendas de n°s 48 e 54 do referido processo. O Ver. Artur Zanella, comentando a forma como foi criado o BRDE, declarou que esse banco sempre buscou manter uma tradição de trabalho coerente e responsável, lamentando notícia publicada na imprensa, de que estaria sendo buscada a extinção do mesmo. Propôs a criação, pela Casa, de uma Comissão Especial com vista a acompanhar essa questão. E o Ver. Antonio Hohlfeldt discorreu sobre a votação, a ser realizada na próxima segunda-feira, do processo nº 2474/88, dizendo que esse processo possui um grande número de falhas e vícios que acabarão revertendo contra a imagem dos funcionários e da Casa junto à população. Durante os trabalhos, o Sr. Presidente respondeu Questões de Ordem dos Vereadores Caio Lustosa, Werner Becker, Clóvis Brum, Antonio Hohlfeldt, Flávio Coulon e Hermes Dutra, acerca do processo nº 2474/88, das Emendas de nºs 48 e 54 a ele apostas e de seu estudo e tramitação na Comissão de Justiça e Redação, em face de pedido de vistas efetuado pelo Ver. Werner Becker. Ainda, o Ver. Clóvis Brum solicitou que as notas taquigráficas relativas a Questões de Ordem quanto ao processo n° 2474/88 sejam ajuntadas ao referido processo, e o Ver. Antonio Hohlfeldt solicitou cópia de Parecer da Diretoria Legislativa acerca da regimentalidade da distribuição de avulsos quarenta e oito horas antes das Sessões. Constatada a inexistência de “quorum” para a Ordem do Dia, o Sr. Presidente levantou os trabalhos às doze horas e vinte e um minutos, convocando os Senhores Vereadores para Sessão Ordinária a ser realizada na próxima segunda-feira, à hora regimental. Os rabalhos foram presididos pelos Vereadores Artur Zanella, Gladis Mantelli e Lauro Hagemann e secretariados pelos Vereadores Gladis Mantelli e Lauro Hagemann. Do que eu, Gladis Mantelli, 1ª Secretária, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Sr. Presidente e por mim.

O SR. PRESIDENTE: Constatada, a existência de “quorum”, declaro abertos os trabalhos da Sessão Extraordinária.

O SR. RAUL CASA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, requeiro a inversão da Ordem do Dia pela Pauta.

O SR. PRESIDENTE: Pelo que estou entendo V. Exa. requer que Pauta seja tratada em primeiro lugar.

Em votação o Requerimento do Ver. Raul Casa. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, contra os votos do Ver. Antonio Hohlfeldt e Caio Lustosa.

Passa-se à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

2ª SESSÃO

PROC. 2471/88- PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº140/88, que cria o Conselho Popular do Carnaval e dá outras providências.

PROC. 2554/88 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 16/88, que cria o Sistema de Participação do Povo no Governo MunicipaL e dá outras providências.

PROC. 2555/88 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 68/88, que altera o art.32 e dá nova redação ao Capítulo IV do TÍtulo I da Lei Orgânica do Município.

PROC. 2609/88 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 188/88, de autoria do Vereador Cleom Guatimozim, que denomina Rua Serafim de Moraes Martins um logradouro irregular.

PROC. 2662/88 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 153/88, que autoriza o Executivo Municipal a abrir créditos suplementares no valor de Cz$ 6.611.568.000,00 e dá outras providências.

3ª SESSÃO

PROC. 2523/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 145/88, que autoriza o Executivo a efetivar a Retrocessão de imóvel.

PROC. 2551/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 184/88, do Ver. Jorge Goularte, que denomina Rua Almindo Rosado dos Santos um logradouro público.

PROC. 2552/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 185/88, do Ver. Jorge Goularte, que denomina Rua Gen. Marcos Kruchin um logradouro público.

PROC. 2644/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 150/88, que autoriza o Executivo a permutar imóvel de propriedade do Município de Porto Alegre por outro de propriedade de Itaara – Incorporadora de Imóveis.

PROC. 2553/88 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 59/88, do Ver. Jorge Goularte, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Senhor Marcos Ramon Dvoskin.

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Antonio Hohlfeldt. V. Exa. tem 10 minutos. Antes que V. Exa. ocupe a tribuna, eu diria que a Diretoria Legislativa informa que com a publicação a entrega dos espelhos para a Sessão Ordinária, e como a Sessão Extraordinária praticamente é uma complementação da Ordinária, tendo em vista fatores fortuitos, informa a Diretoria Legislativa que, normalmente e até hoje nesta Casa as matérias que estavam na Sessão Ordinária e que passam para a Extraordinária, não precisam daquele prazo indicado pelo Vereador Antonio Hohlfeldt. É a informação que eu recebo neste momento.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, eu tenho absoluta discordância dessa orientação, requeiro copia por escrito deste Parecer, e, em segundo lugar, requeiro a audição da Comissão de Justiça desta Casa sobre o tema.

O SR. PRESIDENTE: V. Exa. não recebeu cópia desse Parecer, porque foi um Parecer verbal. Mas pedirei a Diretoria Legislativa que o faça por escrito para entregar para V.Exa. e dentro será encaminhada a Comissão de Justiça.

Aproveito a oportunidade para apregoar os Requerimentos deferidos pela Mesa: - do Vereador Antonio Hohlfeldt, solicitando que sejam incluídos na Ordem do Dia por força do art. 44 da Lei Orgânica os Processos n.^os 1672/88 – PLL 129/88, 1671/88 – PLL 128/88, 1673/88 – PLL 130/88, 1674/88 – PLL 131/88.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr.Presidente e Srs. Vereadores, na Pauta nesta rapidez fantástica com que estamos atropelando todo o Processo Legislativo, nesses últimos dias, temos os Processos nºs. 2471, cria o Conselho Popular do Carnaval e os 2554 e 2555. Um que modifica a Lei Orgânica do Município e outro que cria o sistema de participação do povo no Governo Municipal. Queria antes de mais nada homenagear respeitosamente, o companheiro Ver. Valdir Fraga, talvez esse Processo 2554 tenha sido um dos poucos que veio bem redigido para esta Casa.

E veio fiel ao que havia sido acertado com as partes interessadas, que era no caso a representação da UAMPA, da União da Associação dos Moradores de Porto Alegre. E queria também lembrar do interesse do companheiro João Severiano, hoje, Presidente da Epatur, teve no Processo do Conselho Popular do Carnaval. Colocado isto por dever de justiça, eu quero aqui repetir uma vez mais o que tem sido a tônica nossa dos últimos dias, mas que me obrigo a repetir.

Quem passou três anos governando por um lado, agora finge que começa a governar para o outro. A falta de organização ë tamanha dentro do Executivo, a pressa de complicar a futura administração é tão grande, que se comete esta coisa fantástica, este absurdo fantástico de ao mesmo tempo em que se manda um Projeto isolado do Conselho Popular do Carnaval, se manda o Projetão dos chamados Conselhos Populares, quando, obviamente, por uma questão de técnica legislativa, o Projeto Conselho Popular do Carnaval deveria estar embutido no Projeto maior, mas, evidentemente, não dava tempo. Como o problema é embananar, é tentar amarrar de qualquer maneira e complicar a próxima administração, então se descarrega e se despeja tudo neste Legislativo. Eu queria aqui lastimar que esta pressão, de repente, se coloque. Quero até deixar muito claro, não quero envolver o PDT até por uma questão de respeito ao Partido. Quero aqui colocar com clareza a posição do atual Prefeito. Em segundo lugar, queria mais uma vez chamar a atenção de que participei em 1985, dentre outros com o Ver. Valneri Antunes, com o Ver. Wilton Araújo, de uma tentativa de articulação que propiciaria uma coligação entre o PT e o PDT. E um ponto de partida era exatamente a idéia de Conselhos Populares. Portanto, em tese, é evidente que não somos contrários a isso. Muito antes pelo contrario, e eu não mudo a minha posição, e nem o Partido mudou a sua posição. Agora também ficou evidente, no decorrer destes três anos de que o Prefeito Alceu Collares, sim, mudou a sua posição. E tanto mudou a sua posição que ao invés de implantar na prática essa experiência, porque ela é adstrita ao Executivo, ele fez esse ambíguo jogo de enviar para esta Casa o Projeto, e, evidentemente, nem a Bancada do Governo teve a coragem de aprovar os Projetos. Gostaria de lembrar que eu fui Relator desse Processo, de que o Ver. Lauro Hagemann foi Relator do outro Processo, de que nós articulamos aqui, numa noite, oficialmente, publicamente, o debate em torno desse assunto, que ele foi fragorosamente derrotado neste Plenário pelas Bancadas de todos os Partidos, com a exceção, exatamente, daqueles partidos comprometidos com a maioria da população. Agora, ao apagar das luzes, nós nos surpreendemos com o retorno deste Projeto. E que certamente entrará na votação extraordinária. Um Projeto que realmente, na prática, não será implantado pela atual Administração, porque não tem tempo; de um Projeto que na verdade é apenas uma tentativa de complicar o processo de passagem de uma Administração para outra. Isto é o que eu lastimo. Porque inclusive foi reconhecido e os Anais da Câmara recolheram isto, está registrado no Processo - se utilizou como desculpa no discurso oficial de que aquela idéia dos Conselhos Populares que estava consignada no Projeto e que retorna agora a esta Casa, ela, na verdade, havia sido ultrapassada no tempo; as coisas haviam evoluído e se tentou um arremedo com os mutirões que, aliás, ficaram no meio de caminho. Passou a eleição - aliás, a maioria dos mutirões estão incompletos, a gente vai na Glória e vê, naturalmente, que se o Prefeito Collares aparecer por lá vai se complicar, está tudo parado no meio do caminho. As placas estão lá, mas obra que é bom, sumiu. Os mutirões ficaram pela metade, a experiência da eventual participação da comunidade também ficou pela metade. Hoje é uma certa coincidência na posição de várias dessas entidades populares de que os conselhos se continua querendo, mas que a sua organização não deve estar presa às Secretarias e devem estar organizados a partir de áreas da Cidade de Porto Alegre. Doze áreas para seguir as zonais eleitorais, ou vinte e quatro áreas, enfim, isto é uma questão para se discutir depois.

Eu acho realmente lastimável que mais uma vez se use uma idéia tão boa, tão séria que pode propiciar resultados tão importantes, que não encontrou a guarida sequer da Bancada do Prefeito, e que, agora, vem atropelando todo o processo legislativo.

Queria registrar, por fim, como já o fora na época, tanto que fizemos inúmeras emendas, na condição de Relator, de que o Projeto que retorna é apenas um xerox do Projeto da ocasião. Portanto, nesse sentido, tem as mesmas imperfeições, tem inclusive os erros técnicos do Projeto original, o que vai me obrigar também a sair correndo, a partir de hoje, para xerocar as emendas, para tentar, pelo menos, corrigir isso. Nesse sentido, vamos manter a mesma posição de antes, alertando apenas de que temos uma visão um pouco diferente do que é um Conselho Popular, como foi registrado, alias, pela Ver.ª Jussara Cony e pelo Ver. Lauro Hagemann. Conselho Popular não é para ser máquina eleitoral; não é para ser maquininha de manipulação de opinião pública dentro da vila. Da mesma forma que o PT, conselho popular deve nascer de baixo para cima e, portanto, nesse sentido, nem precisa ser legalizado para existir de fato, embora deva ser legalizado depois da sua existência real, até para garantir que outro prefeito não queira destruí-lo. A emenda em relação à Lei Orgânica é fundamental, abrir o caminho para os conselhos populares, legalizá-los, é fundamental.

Portanto, quero alertar às Bancadas a respeito dessa votação. Acho que no afã de complicar a Frente Popular, foi o Prefeito Collares que se complicou dessa vez. Vou votar a favor, como votei antes. Para passar um, tem que passar o outro. Quando passar a emenda da Lei Orgânica, vamos poder fazer o conselho popular realmente popular. Portanto, quero ver como vão se sair os Vereadores nesta votação, porque, para aprovar os conselhos populares tal como está aqui, serão modificados, uma vez que estão incompletos no seu encaminhamento, vão abrir caminho para aquilo que a Constituição Brasileira reza, no momento, que é a participação, de toda a comunidade, e isso nós queremos.

O Sr. Hermes Dutra: V. Exa. Permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exa. tem o hábito de cutucar os outros Vereadores. Fui um dos que votou contra e as minhas alegações foram duas, a primeira foi o problema da inconstitucionalidade, e há um voto meu, por escrito, dizendo, exatamente, que a Nova Constituição, quando votamos nas Comissões iniciais já haviam sido dados os pareceres, e se imaginava que seria aprovada aquela forma de participação. Além disso, com a nova Constituição o problema da legalidade seria resolvido, e dizia mais, que o Sr. Prefeito poderia colocá-los em prática sem a necessidade da lei. Se fez ou não fez, não cabe no momento discutir, só estou ressalvando a minha posição, eis que o primeiro motivo que me fez votar contra, não existe mais, mas tive a oportunidade de fazer voto em separado para deixar registrado.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, concluo, agradecendo a intervenção.

O Sr. Werner Becker: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Com uma reflexão a V. Exa., acho que do ponto de vista formal os Conselhos Populares seriam, talvez, uma excelente idéia, mas sabe V. Exa. as experiências que temos com os conselhos paralelos, aqui, do Plano Diretor e outros da Prefeitura. V. Exa. sabe, e temos que ser realistas, atrás de tal movimento comunitário tem muito fisiologismo, tem muito negócio marrom, tem muito “lumpenzinato”, que pode distorcer e desvirtuar com tudo aquilo que se pretende. Tranqüilamente, posso dizer isso, pois não vou votar o Projeto, pois não estarei aqui.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Vai votar, pois isto está na Extraordinária. Não por decisão minha, mas do Prefeito, que é do Partido de V. Exa.

O Sr. Werner Becker: Acho que V. Exa. entendeu até onde esses Conselhos não acabam permitindo a participação nesses congregamentos que não servem ao interesse da população e tão só aos seus propósitos. Será que já estamos maduros para isso. Esta é a reflexão que eu faço.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Fico muito satisfeito de ouvir a sua intervenção, com algumas pequenas variantes, eu fazia uma reflexão por este caminho, vai ser muito interessante ver este Projeto votado, agora, na Casa, vai servir para desmascarar - de modo geral - para delimitar campos, como aliás esta eleição serviu, claramente, e vai servir, sobretudo, Vereador, para se verificar, exatamente, até que ponto se muda de posição, segundo interesses partidários, imediatos e não interesses maiores da Cidade de Porto Alegre. Por isso que eu dizia, eu discordo da concepção de Conselho popular que vêm neste Projeto. Agora, acho que é um início, é um caminho. Eu vou continuar a votar a favor, mas vai ser divertido.

O Sr. Werner Becker: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do Orador.) A coerência é um compromisso igual, é uma axiologia igual a qualquer outra. Eu não tenho grandes compromissos com a coerência, mesmo porque o público não é muito coerente. Acho que a coerência não é um valor em si. Se V. Exa. for examinar o pronunciamento seu, vai notar que mudou várias vezes de opinião, e não há problema nenhum em mudar de opinião.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Opinião mudada com argumento eu acho que, realmente, se muda.

O Sr. Werner Becker: Não, até por interesse. \/. Exa. sabe, o que motiva a razão lógica é o interesse, confessado não confessado. Diz o Marx: “que a consciência é o fruto de uma existência, a existência é motivada por interesses”. Também pode estar superado. Vou me abster, por que não tenho nenhuma certeza a respeito disso.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Obrigado, Ver. Werner Becker.

Lastimo que o envio de afogadilho, de Projeto desse tipo ocorra no Plenário, mas por outro lado, quero deixar bem claro que vamos manter a nossa posição, sobretudo em relação ao Projeto 2555, que faz uma mudança na Lei Orgânica Municipal, e abre caminho para participação popular - isso nos interessa muito - agora temos discordância quanto ao conteúdo, quanto ao conceito de Conselho Popular. Como diz o Ver. Werner Becker, ele deve nascer de fora, de baixo, e não ser oficializado. Aliás, a experiência do Estado Novo mostrou todas as degenerações possíveis e prováveis, inclusive, através do atrelamento do movimento sindical ao Ministério do Trabalho. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Elói Guimarães.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, não poderíamos assistir em silêncio, às assertivas trazidas pelo Ver. Antonio Hohlfeldt. É bom que se diga à Casa, e a Casa tem conhecimento, mas pelo menos aos presentes, que a filosofia do Conselho Popular, e Projetos relacionados com o Conselho Popular são velhos nesta Casa, tramitam nesta Casa.

E o mais importante, Sr. Presidente, Srs. Vereadores é que, na história das administrações da Cidade de Porto Alegre, se há um governante que praticou, objetivamente, uma participação popular, foi o Governo de Alceu Collares, quer queiram, quer não queiram. Fez, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, uma magnífica administração para a Cidade de Porto Alegre, em três anos, sem recursos federais, porque fomos discriminados pelo Governo do PMDB, Federal. Para outras Cidades, para outras Capitais foram deslocados recursos, isso é público, mas para Porto Alegre, não chegaram os necessários recursos.

No ano que vem, quando se inventariar a Administração do Prefeito Alceu Collares, nós todos haveremos de ver o que se produziu para a Cidade. E mais, além dos Conselhos populares temos os mutirões. Evidentemente muita coisa deixou de se fazer, e, por outro lado, muita coisa se fez nesta cidade. E o pior – aqui vai uma colocação para rebater essa idéia corporativista que pretendeu trazer à tribuna o Ver. Antonio Hohlfeldt - pois quem se imiscuiu, quem se valeu exatamente dos Conselhos Populares foi o PT. O PT, evidentemente, por seus integrantes, na série de reuniões que se fazia com os Conselhos Populares, com as reuniões dos Bairros, para se estabelecer prioridades, lá estava o PT. E, em função disto- não há nenhum mal, vamos deixar claro - elegeu três ou quatro Vereadores, apenas para citar um , Heriberto Bach, que se não se elegeu é suplente próximo. Durante todo o período participou em todo o processo de elaboração na priorização de obras do interesse da cidade. No Sarandi, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, onde se fez obras reclamadas por décadas pela comunidade, ligadas à saneamento básico, à canalização de valões, pois, lá estavam, representando Conselhos Populares, entidades, os integrantes do PT e vem para esta Casa um grande batalhador, que é o Ver. José Valdir, mas que estava ali, ao lado do Prefeito, dizendo vamos fazer isto e palmas e palmas. E, agora, vem o Ver. Antonio Hohlfeldt para a tribuna dizer que o Conselho Popular tem caráter corporativista. Pelo contrário, os que participaram efetivamente de fato dos Conselhos Populares que indicavam as obras a serem realizadas foram pessoas integrantes dos mais diferentes matizes. Agora, se havia - e nisto o Prefeito foi absolutamente inocente - algumas organizações metidas dentro dessas reuniões era o PT que estava lá. O que é bom, frise-se, porque afinal está se trabalhando para as comunidades. Então, em todas essas reuniões que se fizeram pela Cidade de Porto Alegre, nos mais diferentes recantos desta Cidade, organizados com reuniões, com secretariado, com reivindicações, lá estavam os integrantes do PT.E muitos deles, hoje, eleitos, foi porque tiveram uma participação fundamental no Governo do Prefeito Collares, ligados às bases, às reuniões de Associações e que se passou a denominar Conselho Popular. Foi feito um Conselho Popular para o Centro da Cidade. Há quem diga que ali estavam majoritariamente os empresários ligados às lojas, etc. e tal, mas havia um Conselho Popular, de fato, que atuou na questão relacionada com o Centro da Cidade e que teve uma participação muito boa, muito efetiva do Ver. Nereu D’Ávila, então Secretário Municipal da Indústria e Comércio. Se fez excelentes modificações no centro da cidade através do Conselho Popular, onde sentavam lojistas, representantes dos camelôs e dos ambulantes.

E nos Bairros se deu uma experiência magnífica, onde teve a atuação marcante de figuras do PT que participavam do Conselho Popular. Então, tentou o Prefeito a aprovação de um Projeto instituindo os Conselhos Populares que é a montagem de uma estrutura e não as figuras para participarem desta estrutura. É bom que se coloque isso. É montada a estrutura como algo capaz e já testado e que deu certo na Administração. Eu entendo que o PT vai adotar esta filosofia, porque já sustentava o Ver. Antonio Hohlfeldt. Mas o fato é que é a experiência primeira que se dá na Administração Municipal, se dá na Administração do Prefeito Alceu Collares e que deixa para a cidade uma magnífica obra. Vejam bem, em três anos, se implantou CIEMs pelos nossos Bairros, são 19 CIEMs. Se fez dentro das possibilidades do Erário, uma série de obras para a Cidade. Está aí a Beira-Rio, que dá uma nova fisionomia à Cidade! É uma obra magnífica, que dá uma nova fisionomia à Cidade! Todos já passamos pela Beira-Rio.

O Sr. Hermes Dutra: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exa. pode ter defeitos, como todos nós temos, mas não tem o defeito de não afirmar corretamente as coisas. Na verdade, acho que a Beira-Rio é uma avenida belíssima, votei a favor - aliás, fui o único da minha Bancada - do empréstimo com a Petrobrás. Então, é só para corrigir que não foi com o dinheiro público do Município, foi com um empréstimo que vai começar a ser pago, para que V. Exa. tenha uma idéia, lá pelo mês de março.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Eu dizia que a Administração fez, e a obra está aí, e que dá uma nova fisionomia para a Cidade! A Cidade ficou mais bela, e se criou as condições para o aumento da área de parques da Cidade. Porque o que tínhamos à margem do rio era uma área em profunda decomposição e absolutamente inacessível! As pessoas lá não chegavam! As pessoas ali não tinham o usufruto do que a natureza nos oferece, que é o rio. Nós perdemos a noção do rio. Está aí uma bela avenida! Uma bela avenida onde se abre um grande espaço para um grande processo de paisagismo, Ver. Caio Lustosa. E V. Exa. vai, exatamente, tratar como convém aquela área. Não tenho dúvidas! A margem do nosso rio, a beira da avenida, V. Exa. vai desenvolver um Projeto ali, que nós haveremos, aqui da tribuna de cumprimentá-lo. Nem pode ser diferente para nós que defendemos a natureza, Ver. Caio Lustosa, o rio. Então fica aqui a minha contestação ao Ver. Antonio Hohlfeldt, quando vem à tribuna criticar a Administração do Prefeito Collares, que deixou coisas a fazer, é bem verdade, mas que realizou todo um elenco de obras para a Cidade. Fica, portanto, a nossa manifestação, para dizer que o Conselho Popular é uma instituição que foi praticada objetivamente, faticamente, na atual administração e que se pretende, Vereador Antonio Hohlfeldt, institucionalizá-lo, formalizá-lo, já que foi levado a bom termo na Administração do Prefeito Collares. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Para podermos refrescar as memórias, eu estou requerendo formalmente a V.Exa. cópia da Ata da Sessão do dia 30 de novembro de 1987, onde constam os votos nominais dos Srs. Vereadores ao Projeto nº 2678, que instituía Conselhos Populares. Eu não sei qual foi o voto do Ver. Elói Guimarães naquela época, mas vamos descobrir através da cópia. Em todo o caso, o voto do Ver. Paulo Satte foi contrário, porque “a idéia dos Conselhos é coisa de radicais.” E o Ver. Cleom Guatimozim também votou contra, talvez por isto nenhum dos dois conseguiu ficar nesta Casa na próxima Legislatura.

O SR. ELÓI GUIMARÃES (Questão de Ordem): Em primeiro lugar, quero dizer que, se estivesse na Casa,votaria. Em segundo lugar, que não me encontrava na Casa naquela oportunidade.

A SRA. PRESIDENTE (Gladis Mantelli): Com a palavra o Ver. Flávio Coulon.

O SR. FLÁVIO COULON: Sra. Presidente e Srs. Vereadores.

O Sr. Hermes Dutra: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Como não tive tempo, eu queria também salientar a outra grande realização do Sr. Prefeito Municipal que foi a construção de um ginásio na Av. Érico Veríssimo, com capacidade para 5 mil pessoas, sem local para estacionar um automóvel, ao lado do Centro Municipal de Cultura, que tem capacidade para não mais que 700 pessoas, e que quando está com a sua lotação pela metade, os automóveis já atrapalham o fluxo de tráfego na Av. Érico Veríssimo? O que será que acontecerá quando tiver espetáculos no Ginásio Municipal? É outra obra que não posso deixar de destacar.

O SR. FLÁVIO COULON: Sra. Presidente, desconte o meu tempo, porque ainda não falei.

O Sr. Caio Lustosa: Acho que essa preocupação o Ver. Hermes Dutra deveria ter tido também, quando aprovou a troca do terreno onde está o Plaza Miró, por uma chacrinha lá no Beco da Fumaça.

O Sr. Hermes Dutra: O Ver. Caio Lustosa de vez é assim, é que ele está se preparando para ser Secretário do Meio Ambiente, e já saiu do PSDB por isso, porque o pessoal do PT não queria ninguém do PSDB no Governo, aí ele saiu para poder se habilitar, e faz umas comparações que eu não vejo absolutamente nada a ver uma coisa com a outra. Votei favorável, efetivamente, à troca de um terreno aqui, por uma grande área lá que vai beneficiar servidores municipais pobres, e permitir que o DEMHAB construa casas para a população de baixa renda, e o que está sendo construído ali, Ver. Coulon, não vai atrapalhar o trânsito. Mas já estou vendo que isso é prestação de serviço para acabar com as divergências internas do PT.

O SR. FLÁVIO COULON: Sra. Presidente e Srs. Vereadores. Coisa maravilhosa é esta Casa, pois a gente vem à tribuna para falar uma coisa, e acaba falando outra coisa. Primeiro lugar, sou obrigado a pedir ao futuro Secretário do Meio Ambiente que, pelo menos, mande replantar as árvores que o DMLU cortou, a pedido do Prefeito Collares há poucos dias atrás, na beira do rio, para que a população, ao desfilar pela “Via Ápia”, pudesse ver o rio, então arrasou com as árvores para o pessoal ver o rio. Então, Vereador, V. Exa. tem essa incumbência. Segundo lugar, gostaria de dizer que, e faço justiça, o Governo do PDT foi muito menos pior do que todo mundo imaginava, teve coisas boas. Quando o Prefeito Collares assumiu, todo mundo dizia, “vai ser uma calamidade”, não foi tanto, foi razoável, e tenho que cumprimentar o Prefeito Collares, dentro do contexto, ele se saiu, apesar dos companheiros dele, apesar das influências que ele sofre, ele até que não saiu tão ruim, se não tivesse tido estas influências teria se saído melhor.

Então, faça-se justiça, tem coisas boas. E uma destas coisas boas foi exatamente esta Avenida Beira Rio no que ela significa de implantação de uma Avenida que já existia no Plano Diretor desde 1954 então, este Governo realmente implantou esta Avenida que já existia no mapa. E faça-se justiça, espero que dentro de tudo que foi falado o Ver. Caio Lustosa proíba o trânsito aos sábados e domingos naquela Avenida para garantir a vida da população.

Mas, voltando à Pauta. Eu hoje descobri, através de uma intervenção do Ver. Antonio Hohlfeldt, mais uma das razões que eu não conhecia para não ter sido reeleito, que foi o fato de ter votado contra estes conselhos populares. É mais uma coisa que eu passarei a levar em consideração. Fiz uma série de análises e tinha me esquecido disto, porque há pouco um Vereador disse que quem votou contra foi repudiado nas eleições. Realmente, é mais uma razão. Eu votei contra e vou continuar votando contra este Projeto nos termos em que ele está proposto, porque o Ver. Antonio Hohlfeldt me declara que é idêntico, com todos os erros e com todas as barbaridades que eu denunciei desta tribuna. Então eu vou votar contra.

Agora, Ver. Antonio Hohlfeldt, todo mundo sabe que o candidato da Direita à Presidência da República neste País, vai ser o Engenheiro Leonel de Moura Brizola e que a Esquerda deverá se aglutinar em torno do Lula, candidato do PT, então, os Covas e os Ulisses, provavelmente, se não houver uma mudança violenta, que eu acho que não vai haver, apoiarão a faixa da Direita. Então, todo mundo sabe que existe, agora, como tática eleitoral, uma preocupação muito grande em inviabilizar os governos municipais eleitos pelo PT e é esta tática que está acontecendo nesta Casa, nesta verdadeira loucura de orgia de processos que entram de manhã, de tarde e de noite e que vão ser aprovados até o fim do ano, porque a aliança da Direita funciona muito bem nesta Casa, vão ser aprovados projetos que visam basicamente inviabilizar a Administração do PT a partir de 1º de janeiro de 1989. Esta dos Conselhos Populares é mais uma da tática. A mesma Bancada que repudiou este Projeto dos Conselhos Populares, não sei por quê razão, a direita do PDT; o PDS deixo de lado e o PFL sempre balançou, mas é mais uma tentativa de tentar inviabilizar. Assim como o Plano de Carreira. Todo projeto que vai gerar despesa tem sido trazido a esta Casa. É uma tática clara para quem tem um mínimo de inteligência e acompanha a política brasileira. Fui contra esse Projeto dos Conselhos Populares por que é uma barbaridade e continuo sendo contra. Finalmente, quero me reportar a um projeto de autoria do Ver. Artur Zanella, que determina a comercialização das lojas do Centro Comercial da Vila Restinga. Fui olhar esse projeto porque quando falo na Vila Restinga, e sei que o Ver. Artur Zanella é um dos xerifes da Restinga, fui ver o que era e por sorte não precisei ver porque o Parecer da Auditoria da Casa fulmina. O Ver. Artur Zanella queria que o DEMHAB comercializasse as lojas pelos valores e condições fixados nos contratos e financiamentos originais aos atuais detentores da locação.

O Sr. Artur Zanella: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) O que pretendo nesse Projeto não é nada mais nada menos do que o que determinava o BNH na época em que financiou. Financiou ao DEMHAB e financiou para mim, pois eu era Diretor do DEMHAB para que comercializasse a pessoas, porque o DEMHAB não deve ser uma locadora. Então, o que deve estar ocorrendo neste momento é que o DEMHAB recebe os aluguéis, não paga a Caixa Econômica, o dinheiro que ele recebe não repassa a Caixa, não conserta as lojas que estão se deteriorando, quando terminar os 18 anos ele terá gasto todos os aluguéis, as lojas praticamente não existirão mais e provavelmente não terá mais Centro Comercial. E a Auditoria, infelizmente às vezes ela se engana redondamente porque quando eu coloco a venda, evidentemente é com licitação. O que eu proponho é que na licitação sejam considerados como prioritárias as pessoas que lá estão e a venda pelos projetos originais enfeita é feita pelo Porto Seco, por exemplo, e por todos os terrenos que o Gov. Pedro Simon está vendendo neste ano nas áreas industriais. Eles fixam os valores, o Porto Seco é assim, então é fixado o valor e as pessoas que têm melhores condições de distribuição, aí a entidade DEMHAB vai definir os critérios: a área industrial da Restinga vai ser assim também; distrito industrial de Rio Grande, que colocaram à venda esses dias; Distrito Industrial de Cachoeirinha e Gravataí é assim.

Então, isso nada mais é do que a complementação do que deveria ter sido feito. Infelizmente eu não fiz na época, não fiz porque ninguém queria ir lá para a Restinga na época, vamos ser bem claros, ninguém queria ir para o comércio.

O SR. FLÁVIO COULON: V. Exa. lá na Restinga é o xerife.

O Sr. Artur Zanella: Em segundo lugar não sou xerife, Vereador, eu sou o criador da metade da Vila Restinga, é outra coisa.

O SR. FLÁVIO COULON: Xerife no sentido carinhoso, Vereador.

O Sr. Artur Zanella: É, mas construtor, vamos dizer assim. É que em cinco anos eu inaugurei lá umas duas ou três mil casas, e apartamentos, uns seis ou sete mil terrenos e eu tive a oportunidade de inaugurar a oportunidade de inaugurar também as duas escolas, umas duas creches, um centro de saúde, um posto policial, a Escola de samba, um centro médico e não tive o prazer de ser convidado até agora, pelo Dr. Collares, de inaugurar nenhuma casa e nenhum apartamento, em três anos, na Vila Restinga.

O SR. FLÁVIO COULON: Vereador, eu retiro o xerife e coloco bem-feitor. Outra coisa, fico muito feliz em saber que V. Exa. esqueceu de colocar que era licitação.

O Sr. Artur Zanella: Mas todas vendas de bens têm que ser por licitação.

O SR. FLÁVIO COULON: E há outra coisa que eu quero dizer, Ver. e não é culpa só de V. Exa. e do DEMHAB, porque acontece também na COHAB em seus conjuntos, é que estes comerciantes que estão lá, normalmente já pegaram aquelas lojas de favor. Na base de um favor político, na base de um telefonema de um deputado, na base de um telefonema de um Vereador, etc...

O Sr. Artur Zanella: As lojas que eu lotei foi por concorrência pública, também publicada em jornal, pode olhar.

O SR. FLÁVIO COULON: Vereador, eu acredito em sua palavra.

O Sr. Caio Lustosa: Sra. Presidente, Questão de Ordem.

A SRA. PRESIDENTE: Sim, nobre Vereador.

O SR. CAIO LUSTOSA: Sra. Presidente, na Sessão de ontem quando foi discutido o Plano de Carreira da Administração Centralizada, houve um requerimento do Ver. Werner Becker, referente à questão dos artigos, das Emendas 48 e 54. E, se bem me lembro, a Presidência, que era exercida pelo Presidente dessa Casa, Ver. Brochado da Rocha, optou por suspender a reunião conjunta das Comissões e oferecer vistas ao Ver. Werner Becker do Processo, especialmente dessas Emendas de todo o Processo, de modo que agora eu recebi como Presidente da Comissão de Justiça, um requerimento despachado pelo Ver. Zanella, requerimento este do Ver. Werner Becker, pleiteando que sejam devolvidas as duas Emendas aos seus autores. E o Ver. Zanella pede que essa Comissão, a Comissão de Justiça dê Parecer. Eu acho que o que ficou decidido ontem pelo Plenário é que a Questão da procedência, da constitucionalidade ou não das Emendas, deva ser apreciada no Plenário das Comissões segunda-feira às 9h30min. De modo que eu inclusive tenho despacho do Presidente pedindo urgência nesse Parecer. Eu acho que essas duas decisões conflitam.

A decisão do Plenário foi para que a matéria seja apreciada no âmbito das Comissões segunda-feira, e não através de um Parecer, sobre essa preliminar. Eu então peço que à Mesa esclareça.

A SRA. PRESIDENTE: Nobre Ver. Eu solicito a V. Exa., exatamente na consulta encaminhada pelo Ver. Artur Zanella, que V. Exa. coloque exatamente isto. Da sua opinião a respeito da consulta ou da solicitação do Ver. Werner Becker, do seu ponto de vista, da sua análise ou da sua visão é exatamente esta. Que deverá ser apreciada na reunião conjunta de segunda-feira. Ponto e assina.

O SR. WERNER BECKER (Questão de Ordem): Baseado no artigo 144 do Regimento Interno, a faculdade, em primeira instância, é do Presidente. O Presidente tem que dizer sim ou não. Agora, nada impede que o Presidente mande ouvir a Comissão de Justiça, a Auditoria, seu advogado particular, o caboclo da esquina, o papagaio da rua, para que forneça subsídios e dar esta orientação. Agora o Ver. Artur Zanella tem o direito de perguntar a opinião de quem ele quiser. Ele pergunta e depois vai discutir ou dar segunda opinião. Agora a Presidência tem que decidir. É apenas isso.

A SRA. PRESIDENTE: Sim, nobre Vereador, por isso que solicitamos, já que foi consultada a Comissão de Justiça, que a mesma responda e encaminhe de novo à Presidência.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sra. Presidente, como sou Autor de uma das Emendas citadas na postulação do nobre Ver. Werner Becker, liminarmente eu entendo que o Vereador tem todo o direito de postular, requerer. Reconheço e legitimo, só não legitimo, Sra. Presidente, a intempestividade do ato de querer retirar da apreciação do Plenário duas Emendas, que exatamente vão retirar da folha de pagamento os marajás da Cidade. Sou grato a V. Exa.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sra. Presidente, eu requeiro, preventivamente, e gostaria de deixar registrado nos autos, nas anotações taquigráficas, que caso venha a se tomar a decisão com base no art.144, eu vou encaminhar administrativa e juridicamente a seguinte questão: que se anulem todas as votações que foram realizadas nesta Casa, no período dos últimos seis anos em que havia pareceres prévio da Auditoria, gravando a inconstitucionalidade, e que se retirem imediatamente da Pauta todos os Projetos cuja Auditoria também tenha classificado como inconstitucionais, com base no mesmo artigo invocado pelo Ver. Werner Becker. Então todos deveriam ter sido retirados antecipadamente da Pauta, e nenhum o foi, porque é uma decisão de consenso da Casa, embora descumpra o Regimento Interno, de que se deva trazer a Plenário estas questões. Então se vai valer para um, vai valer para tudo.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sra. Presidente, não quero ser impertinente, apenas para deixar uma matéria relevante, quero dizer que espero tranqüilamente a decisão da reunião, já convocada pela Presidência Titular da Casa, no pleno gozo das suas funções e atribuições, segunda-feira, às 9h30min., reunião conjunta das Comissões. A esta decisão, sim, me curvarei.

O SR. HERMES DUTRA (Questão de Ordem): Quero manifestar a minha perplexidade. Efetivamente, quanto mais chego ao final de meu mandato, mais aprendo. O Regimento Interno da Casa é muito claro quando diz que o Presidente da Casa pode declarar a inconstitucionalidade – está expresso no Regimento: O Presidente pode dizer que a Emenda do Ver. Clóvis Brum é inconstitucional. E o Ver. Clóvis, se não concordar, pode ser que ele concorde, poderá recorrer ao órgão competente, que é a Comissão de Justiça. Não vejo porquê dessa alaúza que se faz, tanto do Ver. Clóvis Brum, como do Ver. Antonio Hohlfeldt, que vai fazer ou deixar de acontecer. Isso é regimental. Acho que se o Presidente entender que é inconstitucional, deve devolver ao autor conforme diz o regimento, e o autor recorrer da decisão do Presidente. Até acho, se lhe interessa, Ver. Clóvis Brum, até acho que o Ver. Brochado da Rocha vai aceitar a emenda. Agora, se ele não aceitar, está no Regimento, V. Exa. pode recorrer.

O SR. FLÁVIO COULON (Questão de Ordem): Também estou perplexo, porque, ao que me consta, foi pedido vista ao Processo. Estou esperando que, junto com esse pedido de vistas, venha um brilhante Parecer, onde constem e fiquem no Processo as alegações sobre inconstitucionalidade dessas duas emendas, até para que quem não é bacharel e jurista, possa, em lendo, o Parecer, ter uma lição. Parece que é o sentido do encaminhamento para a reunião de segunda-feira?

A SRA. PRESIDENTE: Parece-me que sim, nobre Vereador Flávio Coulon.

O SR. FLÁVIO COULON: Era isso que queria saber. Muito obrigado.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sra. Presidente, só aguardo a decisão do Presidente da Comissão de Justiça e solicito a gentileza para que a Mesa proceda à juntada, ao Processo, das notas taquigráficas das questões de ordem apresentadas, agora, pela manhã, ao processo a esta solicitação e reitero a constitucionalidade das emendas, e a certeza que o Presidente da Casa, Ver. Brochado da Rocha não irá retirar a oportunidade que têm os Vereadores desta Casa de apreciar a emenda, notadamente a 48, que tem uma finalidade, escoimar das folhas de pagamento da Prefeitura Municipal de Porto Alegre os marajás.

A SRA. PRESIDENTE: A Mesa tomará as providências solicitadas por V. Exa.

Nobre Vereador Antonio Hohlfeldt, V. Exa. havia solicitado um parecer a respeito da inclusão da Ordem do Dia, ou não de processos sem aviso de 48h de antecedência. V. Exa. quer por escrito?

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Solicito uma cópia por escrito do parecer, e cabe apelar da decisão da Comissão de Justiça.

A SRA. PRESIDENTE: Ver. Caio Lustosa, em tempo de Liderança. Desiste. Com a palavra o Ver. Clóvis Brum, em Liderança.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sra. Presidente e Srs. Vereadores acredito que as Emendas 48 e 54 apresentadas à consideração do egrégio Plenário desta Casa não vão receber um despacho cerceando a sua tramitação, impossibilitando a sua apreciação, e consagrando, acima de tudo, a impossibilidade de se normalizar com justiça e com igualdade o pagamento dos servidores municipais. Há um novo quadro sendo votado, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, um novo Plano de Carreira, com novos salários. Eu não posso conceber que um servidor municipal, detentor de um curso de formação superior, receba 2 vezes mais que outro colega seu, também detentor de um curso superior. Vejamos, um engenheiro da SMOV recebe um salário básico, um advogado da Prefeitura, também detentor de curso superior, recebe um salário básico. Convocados, ambos à dedicação exclusiva, cada um passa a receber mais um salário básico. E aí começa, Sr. Presidente, a injustiça, o advogado passa a receber, a título de representação, mas dois salários e meios. O que vale dizer, que um engenheiro, que um médico, um arquiteto, um jornalista, que todos os demais detentores de curso superior, têm que trabalhar na Prefeitura 2 meses, para receber o que os advogados recebem num mês.

Isto, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu acho uma injustiça. Se pudéssemos dar, de representação, 2 salários e meio para os demais detentores de curso superior, até seria possível. Mas não se pode, a folha de pagamento não suporta.

Então, Sr. Presidente, seria importante que se retirassem esses 2 salários e meio dos procuradores, que não é por culpa deles se os procuradores ficarem com a pecha de marajás da Prefeitura, a culpa não será deles. A culpa, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, ou será do Presidente da Casa, que pode dar o despacho de inconstitucional das 2 Emendas, ou será do Plenário que poderia não aprovar as Emendas, nunca deles. Não foram os Procuradores que assinaram, nem Emenda, não foram os Procuradores que aprovaram a Lei e que assinaram o Projeto que a Casa aprovou.

E nós pretendemos dar ao funcionalismo um novo Plano de Carreira, com isonomia salarial, com igualdade, não podemos permitir que alguns recebam 2,5 salários a mais que os outros.

Para concluir, Sr. Presidente, temos funcionários detentores de cargo privativo de curso de nível superior com mais de 20 anos de Prefeitura, que recebem, exatamente, a metade de que advogados com 5 anos estão a receber, hoje.

Sim, a sorte da Emenda nº 48 e de nº 54 está jogada nas mãos da Presidência da Casa, ou o Presidente da Casa decide pela inconstitucionalidade, consagrando a existência dos Marajás na folha de pagamento da Prefeitura de Porto Alegre, ou o Presidente passa, como afirmou, na última reunião que tratávamos do assunto, à decisão dos Vereadores, no âmbito das Comissões e, finalmente, no âmbito do Plenário, pois esta é a decisão maior. E, confio, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, e espero desta Casa que está para votar ou não o Plano de Carreira dos funcionários municipais de Porto Alegre, que, definitivamente, se termine com os Marajás da Prefeitura de Porto Alegre, num sinal de justiça, e nada mais do que isso.

As Emendas não procuram outra coisa senão justiça para os funcionários, para um quadro transparente, para uma folha de pagamento que não venha a constranger o contribuinte, o qual faz esforço para pagar os seus impostos, que vêem entristecidos, todos os meses, uma folha de pagamento contemplando marajás. Acho que entramos em uma nova época, numa época de se resolver os problemas com bom senso, Sr. Presidente. E, por isso, espero que o Plenário decida a sorte das Emendas nºs 48 e 54. E num Requerimento a V. Exa., Ver. Artur Zanella, solicito que o apanhado taquigráfico deste pronunciamento que faço, na condição de Líder do PMDB, seja juntado ao Processo que pede a declaração da inconstitucionalidade das Emendas. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Hermes Dutra, Tempo de Liderança.

O SR. HERMES DUTRA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Esta Casa trata de todo tipo de assunto e não me passa pela cabeça aqui de ter influência nas questões de política internacional, mas como tenho votado e não me arrependo dos que dei ao longo desses quase seis anos que estou aqui, moções favorável ao Estado de Israel, porque acho justas, devo por uma questão de coerência, Sr. Presidente, vir à público, em nome da minha bancada, PDS, manifestar o meu protesto e a minha profunda estranheza contra uma atitude do Governo Norte-Americano que impediu que entrasse em seu território, para fazer um discurso na Assembléia Geral das Nações Unidas, o líder da Organização para Libertação da Palestina, Sr. Yasser Arafat, com desculpas, cujos motivos podem ser verdadeiros, mas que não se justificam dentro daquilo que se pode dizer um País Civilizado, de vez que se trata de um Líder com o qual, muito das coisas que faz eu não concordo, mas que uma vez que representa um povo que luta como lutou o povo Judeu para a instalação do seu Estado, que aliás foi feito com a Presidência de um brasileiro na ONU, Sr. Osvaldo Aranha, o Sr. Yasser Arafat, apesar de seus defeitos, ele tem uma representatividade de um povo que está buscando uma solução para seu problema. Eu não consigo entender como é que o Governo Americano comete esse ato de selvageria, exatamente, alegando que o fez em função de outro ato de selvageria, que é o terrorismo praticado pela OLP. Ora, um erro não justifica outro e não tem o direito os americanos de impedir a entrada no seu território de um Líder para fazer um discurso na ONU. Vou mais longe, Sr. Presidente, acho, inclusive, que o Brasil deveria sugerir que emprestasse o seu território para a ONU reunir-se e ouvir este discurso. É uma questão de coerência. Não fiquem imaginando que eu mudei a minha forma de pensar, eu continuo contra o terrorismo. Se eu, aqui, acho que Israel tem que sobreviver, não dou razão a Yasser Arafat quando ele diz que não reconhece o Estado de Israel, mas não posso concordar que os americanos não querem deixar que o homem vá lá fazer o seu discurso. Assim como também não posso concordar o porquê que finalmente o próprio Estado de Israel não aceita aquela solução dada pela ONU que até, então se justificava, porque o Líder palestino não reconhecia o Estado de Israel, mas que, agora, vem publicamente reconhecer, criando, inclusive, problemas internos na sua organização que sabidamente têm movimentos extremamente radicais e que não concordam com a viabilização de um Estado Palestino e de um Estado Judeu, que é plenamente viável. Podem viver palestinos e judeus juntos no Oriente Médio.

Então, eu queria manifestar a discordância do meu Partido em relação a este ato do Governo Americano o que não se pode cometer um mesmo erro para justificar outro erro. Se Yasser Arafat e a sua OLP erram ou erraram, porque o que se sabe é que parece que agora mudou um pouco a linha, quando praticavam atos terroristas colocando sob risco vidas inocentes, não tem o direito, hoje, os Estados Unidos de impedir a sua entrada para fazer um discurso na ONU. E acho mais, ainda, Sr. Presidente, que o Governo Brasileiro deveria se manifestar de forma mais enérgica, porque a política externa brasileira tinha uma linha relativamente razoável neste aspecto. E, nesta questão, parece que o lobby, ao contrário funcionou e o Itamarati tem sido ambíguo e não tem demonstrado a posição do Governo Brasileiro com a força que nós achávamos que deveria ter. Quero deixar bem claro isso aqui até mesmo em respeito a muitos palestinos que às vezes até nos cobram em relação a posição. Eu costumo dizer que não há o porquê da Câmara se meter numa briga desta. Agora, há coisas que, por coerência, nós temos a obrigação de reconhecer. E com o mesmo sentido enfático que o meu Partido vem nas Sessões em que se comemora o aniversário de Israel, com a mesma força, o mesmo sentido de auxílio a um povo sofrido, que foi o povo judeu, com a mesma força fazemos, hoje, esse protesto, com relação aos americanos, por essa discriminação a um dos líderes do povo palestino, que é o Sr. Yasser Arafat. Oxalá os americanos revoguem essa decisão triste, retrógrada, e sem o menor significado no mundo civilizado. Não há justificativa. Pode-se divergir do Sr. Arafat, pode-se achar que ele não tem razão, mas daí a impedir que ele faça um discurso no foro mundial, onde todos os povos têm acesso, onde Kruschev foi lá bater com o chinelo na tribuna da ONU, tirou o seu sapato e bateu, e ninguém lhe fez nada, não deixarem entrar lá o Sr. Yasser Arafat, é dose demais para o meu gosto. (Aparte ininteligível.) É, exatamente, onde até o Sr. Sarney fez um discurso, que até foi bonito, diga-se de passagem, mas acho que, realmente, não há justificativa. E fica aqui o protesto da Bancada do PDS a esse ato do governo americano, e a esperança de que ele seja revogado, e que o Governo brasileiro trate de tomar uma posição mais coerente em relação a isso, porque não está sendo coerente. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Artur Zanella): Liderança com o PDT, Ver. Werner Becker.

O SR. WERNER BECKER: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Srs. funcionários da Casa. Atrás da ira sempre existe motivação. Ninguém fica irado num debate puramente lógico. As pessoas ficam iradas, quando se despertam contrariedades bem substanciais. Não atino por que o Ver. Clóvis Brum teve um acesso de ira, apenas porque eu requeri com base no Regimento Interno, o art. 144. Não atino, mas deve ter seus motivos. De ordem puramente lógica não são, senão teria se limitado apenas a contraditar o meu Requerimento, mas, como não me movem outros interesses que não sejam os da justiça e o da razão específica neste caso, eu não vou debater irado, nem emocionado. Os motivos são lógicos. Debato tranqüilo. Aqueles a quem os motivos não são meramente lógicos, devem debater irados. Apenas pleiteei, com fundamento no art. 144, com pleno amparo, que fosse recusada a tramitação por manifestamente inconstitucional. E por que inconstitucional? Porque fere fundamentalmente um direito adquirido. V. Exa., com prudência, mandou ouvir a Comissão de Justiça. Poderia até ter mandado ouvir a Comissão de Direitos Humanos, porque sabe que nada mais pisa e fere alguém do que mexer no seu direito adquirido. Com o voto da Casa, com o voto do Ver. Clóvis Brum, com o voto do Ver. Caio Lustosa, com o voto do Ver. Antonio Hohlfeldt, com o voto do Ver. Lauro Hagemann, foi concedida esta verba justa e razoável. Será que esta Casa, agora, vai cometer a infantilidade de dar e tirar? Tem até um velho ditado que diz que quem dá e tira cria rabo. Mas será que a Casa não pesou quando votou? Mas isto foi amplamente discutido! A Casa já recebeu as homenagens e até já as agradeceu. E, agora, por motivações mesquinhas, para agradar a alguns invejosos, a Casa vai tirar um beneficio absolutamente justo e razoável, que todos os advogados têm? É verdade que o Ver. Clóvis Brum não conhece a prática da Advocacia, por isso, embora seja Bacharel, não posso aquilatar a justiça deste instituto. Por exemplo, a Prefeitura de São Paulo concede aos Procuradores algo muito mais substancial, e ninguém os chamou de Marajás até hoje. Concede participação na sua incumbência. Se fosse dado isso aos Procuradores de Porto Alegre, eles ganhariam, lisamente, 3, 4, ou 5 vezes mais do que estão ganhando agora. Os Procuradores de Porto Alegre se sentem humilhados no confronto com seus colegas de Fórum, quando defendem causas extremamente vultosas e não recebem nada em troca. E por dizer-se os Marajás da Prefeitura, quero saber se o Ver. Clóvis Brum está chamando o ver. Caio Lustosa de marajá, porque eu gostaria de ver o contracheque do Ver. Lustosa, da Procuradoria, se é maior, ou menor do que o contracheque dos Procuradores da Prefeitura.

O Sr. Caio Lustosa: Asseguro que é bem menor, e nunca lutei por isso.

O SR. WERNER BECKER: Gostaria de ver, agora tem gente que luta em silêncio, e o pior, são aqueles que se aproveitam da luta dos outros e, em silêncio, repartem os lucros, sem arriscar para lutar, gostaria de ver o contracheque do nosso Marajá-colega, para que pudéssemos chamar também de Marajá os nossos colegas Procuradores. Absolutamente razoável e justo o que esta Casa concedeu, e seria um absurdo, depois de conceder, três meses depois, retirar. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): Em comunicação de liderança, com a palavra o Ver. Artur Zanella.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Quando ainda jovem, ingressava eu no serviço público estadual, onde existia a informação de uma coisa sagrada, naquele tempo, que era a criação, por meios limpos, transparentes e claros, do BRDE – Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul – pelos três Governadores da Região implantando o primeiro e único banco interestadual do País para reforçar a economia do extremo sul, junto com os trabalhos da SUDESUL. Nunca houve, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, uma notícia de que o BRDE tivesse feito investimentos indevidos, nunca houve, neste Estado, nenhuma colocação de que funcionário do BRDE tivesse sido admitido sem concurso público. Nunca ouvi, Sr. Presidente, nada disso. Eu diria, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que o BRDE manteve sempre a sua tradição em ingressos no serviço público por concurso, salários adequados à função, quadro de funcionários ajustado, etc. Hoje, leio nos jornais que o BRDE, não por ser um órgão ineficaz, um órgão ineficiente e, muito menos, pelo fato de que pela primeira vez em sua história o Banco investiu num estabelecimento em processo falimentar, um banco do Estado de Alagoas onde o Governador só se preocupa com lances demagógicos em prol de sua candidatura a Presidente da República, não é por isso, Sr. Presidente, que o BRDE neste momento está próximo de ser extinto. Os três Governadores, do Estado do Rio Grande do Sul, de Santa Catarina e do Paraná, tendo em vista as dívidas dos Estados com o BRDE, segundo leio no jornal, e espero que não seja verdade, propuseram que se o banco receber dinheiro para zerar as contas com o governo do Estado, o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul, o BRDE, que é o orgulho do Rio Grande do Sul, que é o orgulho de Santa Catarina e do Paraná, vai ser extinto e vai ser extinto a pedido dos devedores, vai trocar as dívidas que os Estados têm com o BRDE pela extinção do Banco. Fiz parte de um governo que também devia ao BRDE, o governo anterior, de Jair Soares, mas nunca, em momento algum se imaginou que a extinção do banco serviria para pagar as dívidas do Estado.

Proponho, assim, que na próxima Sessão seja votado por esta Casa um requerimento para formação de uma comissão especial para acompanhar de perto todo esse processo. A Assembléia Legislativa já tem uma comissão para isso e devemos também acompanhar a questão. A sede do Banco está em Porto Alegre, a sede da gerência do Rio Grande do Sul é em Porto Alegre, os impostos que esse Banco paga revertem para o Estado e o Município de Porto Alegre. Os funcionários do BRDE são da mais alta competência, foram secretários de governo, Prefeito de Porto Alegre, diretores do Banco do Brasil, diretores do Banco da Amazônia, diretores de todos os órgãos que existem neste País. Os funcionários do BRDE foram consultores da CEPAL, no Chile, não entraram sem concurso, são o que há de melhor no Estado na parte técnica. Estão ameaçados de serem jogados não sei onde, onde perderão tudo o que amealharam em seu longo tempo de BRDE, perdendo-se um acervo técnico e um material humano de valor inestimável. Esta Casa deve também se mobilizar para evitar que os devedores consigam que, num passe de mágica, se extingam as dívidas e também o Banco que lhes emprestou os recursos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Liderança com o PT.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Na próxima segunda-feira teremos de decidir, se não surgir mais novidades em torno da questão do assim chamado Plano de Carreira dos Funcionários da Prefeitura Municipal de Porto Alegre. E digo falsamente chamado porque não é um plano de carreira e, mais do que isso, é um plano que afronta por diversas vezes, por diversos artigos cujo levantamento já foi feito por nós, afronta a atual Constituição Brasileira. Mais do que isso, é um projeto que vem marcado por um conjunto de Emendas e na origem por um conjunto de artigos, como dissemos anteriormente, caracterizados como retratos, como facilidades, cujo resultado não apenas deteriora o orçamento público como deteriora a imagem da administração pública e do funcionário público municipal. Se chega mesmo a alguns casos constrangedores. E eu levanto esta questão porque há pouco vi o Sr. Secretário da Administração Municipal na Casa. Correm boatos do tipo: a esposa do secretário vai levar vantagem num artigo. É constrangedor na medida em que tem havido uma luta neste Plenário para retirar permanentemente este artigo e o fizemos do DMLU, do DMAE do DEMHAB e vamos tentar fazê-lo novamente do plano da centralizada, mas é constrangedor este tipo de diz-que-diz, porque o boato nós sabemos que ele surge sempre quando não existe transparência nas intenções e nas informações.

Eu gostaria de chamar a atenção e vou repetir na segunda-feira aqui, de que quando o Ver. Lauro Hagemann e eu examinamos o projeto com as emendas, no final da semana passada, por exemplo, e demos parecer sobre a Emenda Retificativa do Sr. Prefeito Municipal, aliás, um parecer favorável, porque cancela as gratificações provisórias que esperavam neste plano, não tínhamos o ofício original do Sr. Prefeito retirando aquela mensagem retificativa que surgiu milagrosamente depois que o relator havia relatado. Não é a primeira vez que existe manipulação de processos nesta Casa. Então esse tipo de jogo de esconder documentos, que são colocados depois para evitar exatamente que o relator que se opõem a determinar a coisa não tome conhecimento dela. É grave. Da mesma forma que é grave, independente da sua veracidade, porque nós não temos condições de saber da veracidade porque é um boato. Consta que esposa de secretário leva vantagem com artigo de Plano de Carreira. Porque se dificulta a decisão de cada Vereador aqui nesta Casa. Então, é nesse sentido que nós estamos uma vez mais preocupados com esta votação, segunda-feira.

O Sr. Werner Becker: Existe este artigo?

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Existe, Vereador é o artigo 15. Eu estou levantando uma questão que me preocupa muito, Ver. Werner Becker, que pegou o meu discurso pelo caminho, e eu não podia lhe dar o aparte. Mas agora vou repetir a parte que interessa. Eu estou expressando a minha preocupação por ouvir esta história, categoricamente, reiteradas vezes.

O Sr. Werner Becker: Se é verdade, é estelionato; se não é verdade, é uma infâmia.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Quem pode declarar se é ou não é verdade, Vereador? Ninguém. Nem pelo sim, nem pelo não. Agora, que o boato corre nesta Casa, corre há muito tempo. E corre por quê? Porque não se tem transparência nas intenções em relação ao Projeto. Era isso que eu comentava, Ver. Werner Becker. Eu tenho uma posição muito tranqüila independente desta questão. Pra mim o artigo 15 é ilegal, é inconstitucional, porque nivela por cima funcionário de formação de 2º grau com o 3º grau. Agora é muito complicado se votar Projeto desse tipo, com um conjunto de Mesa que nós temos, que não é só nesse artigo, V. Exa. sabe, nós temos comentado isso. Dezenas de artigos, cada categoria, cada segmento, cada classe, entra com uma Emenda mais, entra defendendo interesse particular, vira realmente um zoológico. E alguns artigos que já vêm do Executivo com o vício da inconstitucionalidade.

O SR. PRESIDENTE (Artur Zanella): Seu tempo está esgotado Vereador.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Eu concluo Sr. Presidente, ratificando isso. Um Plano de recuperação salarial é fundamental, a reorganização de um Plano de Carreira unificado, que aliás é exigido pela nova Constituição num prazo de 18 meses, a partir da homologação da Constituição, é fundamental. No nosso entendimento o que tramita nesta Casa que deveremos votar, não é nem um Plano de Carreira e vem com este problema. Nós temos “n” histórias, boatos, diz-que-diz, envolvendo o Projeto. E realmente é muito difícil, porque se nós votarmos, por um lado, nós vamos nos complicar, se votarmos pelo outro, nós vamos nos complicar de novo, por causa disso, Vereador, nós não conseguimos descobrir a verdade deste tipo de questão. Era esta a preocupação que eu queria expressar nesta minha intervenção. De qualquer maneira quero dizer, que estamos muito tranqüilos no encaminhamento de cada questão. Mantivemos a mesma posição ao longo destes 6 anos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em face da inexistência de “quorum” para a Ordem do Dia, encerro os trabalhos da Sessão. Lembro os Srs. Vereadores que segunda-feira, às 9h30min, haverá reunião das comissões conjuntas.

(Levanta-se a Sessão às 12h21min.)

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